O Ministério Público de Contas de Roraima (MPC-RR) protocolou uma representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR) solicitando a realização de uma auditoria operacional para avaliar a política de drenagem urbana de Boa Vista executada entre 2021 e 2026. O período analisado abrange, em sua maior parte, a gestão do ex-prefeito Arthur Henrique, que administrou o município de janeiro de 2021 até abril de 2026, além dos primeiros meses da atual gestão do prefeito Marcelo Zeitoune. 

De acordo com o documento, o objetivo é verificar se os recursos públicos superiores a R$ 500 milhões destinados às obras de drenagem produziram resultados efetivos na redução dos alagamentos enfrentados pela população da capital. O MPC-RR argumenta que, apesar dos anúncios feitos pela Prefeitura sobre a eliminação de pontos críticos de alagamento ao longo dos últimos anos, Boa Vista voltou a registrar ruas inundadas, residências afetadas pelas chuvas e áreas de risco monitoradas durante o inverno de 2026. 

A representação foi assinada pelo procurador de contas Paulo Sérgio Oliveira de Sousa, que pede ao Tribunal a instauração de auditoria para analisar aspectos como eficiência, eficácia, economicidade e efetividade da política pública de drenagem urbana. 

Plano de drenagem é um dos pontos questionados

Entre os principais questionamentos apresentados pelo MPC-RR está a ausência de um Plano de Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas consolidado. Segundo a representação, a própria revisão do Plano Diretor de Boa Vista, realizada em 2024, ainda indicava a elaboração desse instrumento como uma ação a ser cumprida pelo município. 

O órgão também sustenta que existem divergências nas informações divulgadas pela Prefeitura sobre a quantidade de pontos críticos de alagamento solucionados. Conforme o documento, diferentes comunicados oficiais apresentam números que não convergem entre si, dificultando a aferição dos resultados alcançados pelas intervenções executadas ao longo dos últimos anos. 

Chuvas e alagamentos

Um dos argumentos centrais da representação é que os alagamentos em Boa Vista não podem ser tratados como eventos imprevisíveis. O MPC-RR destaca que a capital possui um regime de chuvas regular e conhecido, com média histórica de 1.716 milímetros por ano e período chuvoso concentrado entre abril e setembro.

“O próprio Plano Diretor do município reconhece a vulnerabilidade da cidade a inundações e alagamentos, além de contar com mapeamento técnico de áreas de risco”, destaca o Procurador.

Para o órgão, a previsibilidade das chuvas desloca o debate para a qualidade do planejamento e da infraestrutura adotados pela administração municipal. A representação também aponta que os índices de precipitação em 2024 e 2025 ficaram acima da média histórica, o que reforçaria a necessidade de sistemas de drenagem preparados para cenários já conhecidos pelo poder público.

Além disso, o MPC-RR questiona os números divulgados pela Prefeitura sobre a quantidade de pontos críticos solucionados, alegando que diferentes balanços oficiais apresentam informações divergentes, dificultando a comprovação dos resultados anunciados. O documento ainda cita episódios recentes de alagamentos registrados em 2025 e 2026, incluindo ruas inundadas, famílias retiradas de áreas de risco e o Rio Branco atingindo a cota de alerta, como indícios de que os problemas persistem apesar dos investimentos realizados.

Recursos públicos serão analisados

Outro ponto que deverá ser objeto da auditoria é a aplicação dos recursos destinados às obras de drenagem. O Ministério Público de Contas cita o anúncio de R$ 106 milhões destinados pela bancada federal de Roraima para obras de drenagem e asfaltamento em Boa Vista, além de um pacote municipal de investimentos superior a R$ 500 milhões divulgado pela Prefeitura. 

Segundo o órgão, caberá à auditoria verificar quanto desses recursos foi efetivamente aplicado em ações de drenagem, quais obras foram executadas, quais resultados físicos foram alcançados e se houve compatibilidade entre os investimentos realizados e a redução dos problemas enfrentados pela população. 

Pedidos ao Tribunal

Na representação, o MPC-RR solicita que o TCE-RR requisite ao Município de Boa Vista documentos como o Plano de Drenagem, cadastro georreferenciado dos pontos críticos de alagamento, contratos e medições das obras realizadas desde 2021, além de relatórios da Defesa Civil e registros de ocorrências relacionados aos alagamentos. 

O pedido ainda será analisado pelo Tribunal de Contas do Estado, que decidirá sobre a abertura da auditoria e os encaminhamentos da fiscalização.