O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE) ter 15 dias para fornecer informaes sobre quadro de funcionrios, licitaes, contrataes, alm do registro das contas bancrias do rgo ao Ministrio Pblico de Contas. O prazo foi determinado pelo pleno do Tribunal de Justia, que julgou, nesta tera-feira (22), um mandado de segurana impetrado pelo MP de Contas, e passar a valer a partir da data de publicao no Dirio de Justia Eletrnico.
O TCE disse que ainda no foi informado da deciso e s poder se pronunciar aps notificao formal. Com a deciso, o Tribunal de Justia estipulou uma multa diria no valor de R$ 2 mil a ser paga pelo presidente do TC/AL, Ccero Amlio, em caso de descumprimento. O Tribunal de Contas no se recusou a passar informaes, mas tambm no forneceu. Por isso, entramos com o mandado de segurana para garantir o direito do MP. Caso no seja encontrada nenhuma irregularidade, no apresentaremos nenhuma denncia, disse o procurador-geral do MP de Contas, Pedro Barbosa Neto.
O Ministrio Pblico de Contas ingressou com o mandado de segurana aps a nova licitao para a confeco da folha de pagamento do Tribunal de Contas ter sido vencida pelo Banco Bradesco, que j prestava o servio anteriormente.
"Queremos analisar o processo licitatrio para assegurar que no houve irregularidade. Queremos saber tambm sobre o pagamento de R$ 6 milhes ao banco vencedor da licitao", afirma.
Em seu voto, o desembargador relator Fbio Bittencourt disse que o Ministrio Pblico de Contas possui respaldos jurdicos para pedir a anlise aos documentos do TC/AL. Ele admitiu que ausncia de concesso de informaes fere os princpios legais, ao votar favorvel ao mandado interposto. Se eu fosse a favor do TC, eu estaria negando a independncia do MP de Contas que , acima de tudo, fiscalizar, refora.
O procurador do Ministrio Pblico Estadual Digines Tenrio tambm acompanhou o relator. O Ministrio Pblico de Contas est coberto de razo em querer cumprir o seu papel que fiscalizar. Sobre a quebra de sigilo bancrio, no vejo motivo para o TC no querer fornecer informaes, uma vez que o dinheiro pblico e todos devem saber onde o dinheiro aplicado", diz
Fonte: G1 Alagoas
