Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada recentemente por deputados da Frente Nacional Mista de Combate Corrupo exige ficha limpa para nomeao de ministros do Tribunal de Contas da Unio (TCU) e conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e Municpios, alm de critrios de competncia tcnica.
Ainda sugere que os titulares dos tribunais sejam submetidos ao controle do Conselho Nacional de Justia (CNJ), bem como a realizao de concurso pblico com oferta de mais vagas para cargos tcnicos da Corte. So os auditores que substituem os conselheiros, quando necessrio.
A ideia atingir as indicaes polticas, feitas por governadores e assembleias, criando uma espcie de "filtro" dos candidatos. As medidas devem dificultar a corrupo e melhorar a qualidade do trabalho dos tribunais, tradicionais depositrios de polticos e servidores em fim de carreira, nomeados pelos governantes.
Ficam impedidas as nomeaes de conselheiros e ministros condenados em deciso transitada em julgado ou proferida por rgo colegiado por crimes ou atos que tornem o cidado inelegvel para cargos pblicos. Tambm prope que eles tenham mais de dez anos no exerccio de atividades que exijam formao em nvel superior nas reas de direito, administrao, contabilidade ou economia.
Hoje, cinco dos sete conselheiros so indicados pelo governador ou Assembleia Legislativa, normalmente controlada pelo executivo. Com a nova proposta, eles seriam escolhidos entre auditores, representantes do Ministrio Pblico de Contas ou de conselhos profissionais de contabilidade, economia, administrao e a OAB. J as indicaes para o TCU no seriam alteradas.
O CNJ passaria a fazer o controle externo dos tribunais, junto com rgos especiais, de apoio ao legislativo. E o Ministrio Pblico de Contas passaria a ser fiscalizado pelo Conselho Nacional do Ministrio Pblico (CNMP).
Ascom MPC
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