Depois de causar polmicas antes mesmo de comear a tramitar, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 006/2013), que garante a autonomia administrativa e oramentria para o Ministrio Pblico Especial de Contas (MPC), permanece parada h mais de seis meses na Assembleia Legislativa. Desde o final de junho, a matria aguarda o exame da Comisso de Justia sobre a legalidade da proposta. A Procuradoria da Casa j deu sinal verde para a tramitao do texto, que foi apresentada em maio do ano passado.
Na poca do protocolo, a proposta de autoria do deputado Jos Carlos Elias (PTB) causou divergncias entre deputados e conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), rgo no qual o MPC est atualmente vinculado. A PEC 006/2013 prev a alterao do artigo 121, da Constituio Estadual, para garantir que o rgo ministerial possa ter autonomia sobre a sua administrao e a utilizao de recursos financeiros hoje repassadas pelo comando do TCE.
Na justificativa da proposta, Elias argumentou que o rgo ministerial no poderia depender da boa vontade do Tribunal de Contas. Apesar da sintonia entre a corte e o MPC durante a ltima gesto do conselheiro Sebastio Carlos Ranna, encerrada no final de dezembro, fontes dos meios jurdicos avaliam a possibilidade de um eventual retrocesso na relao futuramente.
Uma vez que o rgo ministerial foi responsvel, por exemplo, pela ao que pediu a sada do conselheiro Umberto Messias (j aposentado) e, mais recentemente, da ao civil pblica contra a nomeao do ex-deputado Srgio Manoel Nader Borges no cargo de conselheiro. Hoje, a expectativa de que a relao entre os rgos seja harmnico em funo do novo presidente do TCE, Domingos Augusto Taufner, ex-procurador de Contas, ter sido eleito na vaga destinada ao MPC no plenrio.
A campanha pela autonomia do MPC no Esprito Santo no um caso isolado. Em todo Pas, os representantes dos rgos de contas lutam por melhoria de condies de trabalho. No Estado, a principal demanda est relacionada infraestrutura do Ministrio Pblico, que s foi criado em 2010. Hoje o rgo conta apenas um conjunto de salas na sede do tribunal.
Alm dessa questes, a reportagem de Sculo Dirio levantou algumas situaes, como o nmero de assessores inferior aos disponveis para conselheiros do TCE. Entretanto, a carga de processos distribudos aos trs procuradores de Contas superior quela destinada aos conselheiros.
De acordo com informaes da Assembleia, a proposta passou no incio de junho pela fase de discusso especial, quando foi includo na ordem do dia de trs sesses para ser debatida pelos deputados. Em seguida, o texto foi encaminhado para a Comisso de Justia, que deveria examinar a admissibilidade do texto. No entanto, a matria aguarda a emisso do parecer desde o dia 26 de junho. No h sequer meno ao membro da comisso designado para relatar a PEC.
Segundo o Regimento Interno da Casa, o texto deve ser discutido em seu mrito pela Comisso de Finanas, caso seja admitido pela comisso anterior. Somente depois desses passos, o texto encaminhado para votao no plenrio, onde dever ser aprovada em dois turnos por pelo menos trs quintos dos deputados (18 votos).
Fonte: Scilo Dirio - ES
