A Associao Nacional do Ministrio Pblico de Contas (AMPCON) e o Ministrio Pblico de Contas de Alagoas (MPC-AL) vm a pblico manifestar seu apoio e prestar solidariedade ao honroso Ministrio Pblico do Estado de Alagoas, que, por bem desempenhar sua misso constitucional de defesa da ordem jurdica e combate corrupo, vem sendo alvo de covarde agresso institucional que tenta fulminar a autonomia oramentria, financeira e administrativa desse indispensvel rgo de salvaguarda da Democracia e do Estado Republicano.
Em meados do ano passado, conforme amplamente veiculado na imprensa local e nacional, preocupantes denncias de malversao de recursos pblicos pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) provocaram a atuao do Ministrio Pblico do Estado de Alagoas, do Ministrio Pblico de Contas e da Controladoria-Geral da Unio no sentido de empreender profunda e detalhada investigao da gesto administrativa e financeira dos dirigentes daquela Casa Legislativa, trabalho este que, at o momento, j detectou graves ilegalidades e atos de improbidade que resultaram na propositura das primeiras aes judiciais conjuntas, culminando, inclusive, com o afastamento cautelar dos integrantes da Mesa Diretora da ALE por deciso judicial.
A partir de atuao ostensivamente revanchista e em inequvoco abuso de poder e desvio de finalidade da atividade legislativa, a ALE decidiu reduzir o oramento do Ministrio Pblico Estadual para o ano de 2014 em cerca de R$ 16 milhes sem qualquer justificativa tcnica, medida que, entre outros bices, impedir a nomeao de promotores de justia e servidores aprovados nos ltimos concursos, colocar em risco a continuidade e inviabilizar a ampliao das aes preventivas e corretivas de proteo do patrimnio pblico. Alm de estar dissociada da vontade soberana do povo alagoano que reclama por maiores e mais efetivas aes de combate corrupo, a deciso da ALE flagrantemente inconstitucional por ofensa direta autonomia administrativa, financeira e oramentria do Ministrio Pblico Estadual, com restrio imediata independncia funcional dos valorosos Procuradores e Promotores de Justia desse Estado.
No h como se dissociar tal medida das pretenses da famigerada PEC 37, fortemente rejeitada pela sociedade brasileira, dado que, sem muito esforo, possvel verificar que a limitao oramentria e financeira pretendida tem como fim estabelecer amarras atuao destemida do Ministrio Pblico Estadual, instituio que se tem destacado no combate corrupo no Estado de Alagoas.
Ao tempo que congratulamos o Excelentssimo Governador do Estado de Alagoas pela escorreita e sbia de deciso de vetar os dispositivos da Projeto de Lei Oramentria Anual de 2014 que tentaram amordaar o Ministrio Pblico Estadual, a AMPCON e o MPC-AL rogam aos Ilustrssimos Deputados Estaduais de Alagoas que, em refletida deciso tcnica e impessoal, mantenham inclume o veto governamental, prestigiando a supremacia do interesse pblico e a vontade popular de seus representados.
DIOGO RINGENBERG
Presidente da AMPCON
PEDRO BARBOSA NETO
Procurador-Geral do Ministrio Pblico de Contas
RAFAEL RODRIGUES DE ALCNTARA
Subprocurador-Geral do Ministrio Pblico de Contas
Fonte: Ampcon
