A Associao Nacional dos Ministrios Pblicos de Contas (Ampcon) vai tentar derrubar, no Supremo Tribunal Federal, a lei que abre a possibilidade do procurador-geral de Contas do Amazonas se perpetuar no cargo. A lei complementar 136/2014 foi aprovada na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) na quarta-feira e sancionada no dia seguinte pelo governador Omar Aziz (PSD).
A lei complementar alterou o artigo 112 da Lei Orgnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) e determinou que ser permitida reconduo do procurador-geral ao cargo, sem especificar quantidade. O atual ocupante do posto Carlos Alberto de Almeida. O texto anterior determinava que era permitida uma reconduo, apenas.
O procurador-geral dirige o Ministrio Pblico de Contas (MPC), que vinculado administrativamente ao TCE-AM, que por sua vez vinculado ALE-AM. O mandato do procurador-geral de dois anos. O MPC no pode propor leis. Cabe ao TCE-AM sugerir as alteraes na lei orgnica do rgo.
O presidente da Ampcon Diogo Roberto Ringenberg informou reportagem que, no fim de semana, decidir se entra com uma Ao Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ou se complementa uma ao ajuizada em 2010 que pede a inconstitucionalidade do fim da lista trplice na escolha do procurador geral do MPC do Amazonas.
Entendemos que isso uma interveno indevida do Tribunal de Contas no funcionamento do Ministrio Pblico. Uma interveno com a inteno de, no s fazer com que seja escolhido quem ele (o TCE-AM) queira, mas de tambm de garantir que quem eles queiram fique l eternamente, afirmou Diogo Ringenberg.
A procuradora de Contas do TCE-AM Evelyn Freire disse que no foi consultada sobre a proposta de reconduo indefinida do cargo de chefe do MPC. Eu no tinha conhecimento de que o projeto que foi encaminhado Assemblia tinha esse teor. O que nos foi passado que haveria um projeto que seria encaminhado para a criao do cargo de subprocurador-geral de Contas. Porque hoje no temos. Essa foi a informao que nos foi passada. Fui pega de surpresa, disse.
Entendemos que necessrio que haja a renovao nos quadros dos dirigentes das entidades. Por melhor que seja o dirigente de uma instituio pblica, no h lugar na repblica para a perenizao de quem quer que seja na posio de chefe de uma instituio. Nosso sistema republicano hoje, as funes de chefia so necessariamente transitrias, afirmou a procuradora.
A reportagem ligou para o procurador-geral de Contas, Carlos Aberto Almeida, mas a operadora informou ele que o celular estava fora de rea.
Procuradores entregam carta ao TCE
A procuradora Evelyn Freire informou que ontem um grupo de procuradores insatisfeitos com a proposta solicitou que a presidncia do TCE-AM tente reverter a sano da norma. Demos entrada num expediente presidncia do tribunal externando a nossa insatisfao em relao a essa aprovao e solicitando que ele (presidente Josu Filho) possa interceder, atuar de alguma forma que possa vetar a sano, disse. Quando o legislador determinou apenas dois anos, uma sinalizao clara pela opo da alternncia, acrescentou.
Supremo analisa lei que ps fim lista trplice
Tramita no Supremo Tribunal Federal uma outra Adin (4427/AM), de autoria da Associao Nacional dos Procuradores de Contas (Ampcon), que pede a inconstitucionalidade do artigo da lei 3486/2010 que acabou com a lista trplice para a escolha do procurador-geral do MPC. A lei retirou a previso de eleio entre os membros do rgo para a escolha dos procuradores que seriam submetidos deciso do governador. Segundo o procurador Diogo Ringenberg, essa Adin pode ser votada ainda esse ano. Acredito que este ano a ministra Rosa Weber (relatora da ao) deva julgar o caso, afirmou.
De acordo com Diogo Ringenrberg, a escolha do procurador-geral do MPC deve seguir as mesmas regras de escolhas dos procuradores-gerais de Justia, por conta do princpio da simetria. Ou seja, segundo ele, deve haver eleio entre os procuradores quando so escolhidos trs nomes. Um desses trs, o governador do Estado deve escolher como procurador-geral. Hoje, o governador escolhe qualquer um dos 10 procuradores do MPC do Amazonas.
O presidente da Ampcon afirmou que existe jurisprudncia que assegurar a inconstitucionalidade das alteraes na Lei Orgnica do TCE-AM. J h precedente dessa inconstitucionalidade. O Supremo j decidiu um caso desse em Pernambuco, informou Ringenberg.
Presidente da Ampcon poca do fim da lista trplice, a procuradora Evelyn Freire afirmou que os procuradores no foram consultados sobre o fim da lista trplice. Todos os dez procuradores assinaram e encaminhamos documento presidncia do tribunal externando nossa discordncia com esse projeto. Mas ainda assim, como no temos iniciativa de lei, o projeto foi encaminhado e aprovado, disse.
A Crtica - AM
