Os procuradores do Ministrio Pblico de Contas (MPC) se reuniram com o senador Ricardo Ferrao (PMDB), nesta sexta-feira (21), para discutir a Proposta de Emenda Constituio (PEC) 42/2013, em tramitao no Senado, que prev ao MPC e aos seus membros as mesmas disposies aplicadas ao Ministrio Pblico comum, incluindo a autonomia administrativa e financeira do rgo.
A proposta, de autoria do senador Wellington Dias (PT-PI), torna expresso no texto constitucional que os Ministrios Pblicos de Contas e seus membros esto sujeitos ao controle do Conselho Nacional do Ministrio Pblico (CNMP), algo j reconhecido pelo Conselho. A matria est na Comisso de Constituio, Justia e Cidadania (CCJ) do Senado, onde aguarda a emisso de relatrio pelo senador Pedro Taques (PDT-MT).
O procurador-geral de Contas, Luis Henrique Anastcio, e os procuradores de Contas Luciano Vieira e Heron Gomes de Oliveira esclareceram ao senador capixaba a importncia da PEC 42/2013 e a necessidade de autonomia do MPC. Um dos argumentos em defesa dessa autonomia que o rgo no pode depender da boa vontade da Corte perante a qual atua, para que sejam providos os recursos humanos e materiais para o seu bom funcionamento e para que a independncia funcional de seus membros no seja meramente formal.
O senador ressaltou que a sustentao feita pelos procuradores mostra que a autonomia do MPC importante e tambm contribui com a carreira. Vamos estar alinhados nessa busca por autonomia do Ministrio Pblico de Contas, de maneira que possa ajudar o contribuinte no controle social das contas e dos recursos pblicos, destacou Ferrao. Ele pretende acompanhar de perto o andamento da proposta e vai avaliar sua posio sobre o tema.
O texto altera o artigo 130-A da Constituio Federal, que trata da composio e atribuies do CNMP. Ele aumenta de 14 para 15 o nmero de membros do Conselho, com a entrada de um integrante do MPC, e inclui nas competncias do rgo de controle receber e reconhecer das reclamaes contra membros ou rgos do Ministrio Pblico de Contas.
A PEC 42/2013 tambm muda o artigo 130 da Constituio. O texto atual prev a aplicao aos membros do MPC das disposies da Seo I, que trata do Ministrio Pblico em geral, no que diz respeito a direitos, vedaes e forma de investidura. J a proposta em tramitao no Senado estabelece que ao Ministrio Pblico de Contas e aos seus membros aplicam-se as disposies desta seo, ou seja, todas as regras e princpios previstos para o MP comum, entre os quais assegura autonomia funcional e administrativa.
Fonte: MPC/ES
