A estrutura de fiscalizao das contas pblicas feita pelo Tribunal de Contas e todos os processos que passam por l tramitam tambm no Ministrio Pblico de Contas, rgo que est integrado ao tribunal e que tem papel de interventor. As funes desse brao so pouco conhecidas e um dos motivos que, embora tenha autonomia para aes prprias, o rgo ainda tem o oramento ligado ao Tribunal de Contas, o que limita a efetividade do rgo. Na ltima semana, o MP de Contas do Paran empossou novo procurador geral, Michael Reiner. Ele fica no cargo at 2016 e uma das lutas encampadas por ele ser a adeso campanha nacional pela autonomia do MP de Contas. Alm disso, ele defende que a fiscalizao ultrapasse a legalidade dos gastos, mas questione a legitimidade daquele investimento. Ele conversou com a Gazeta do Povo sobre o cargo e sobre a fiscalizao de contas pblicas. Confira os principais trechos.
O Ministrio Pblico de Contas um rgo pouco conhecido. Qual a funo dele e como funciona a atuao?
A funo fixada constitucionalmente. Como o MP, ns devemos atuar na defesa da ordem jurdica e do estado democrtico de direito. Temos um papel de fiscal da lei, principalmente em duas frentes: uma um papel de interveno em processos que so submetidos ao tribunal [de Contas]. Ns oficiamos em todos os processos que so submetidos ao tribunal. Ao lado disso, temos margem, dada pela lei, de ter atuao prpria. Nesse aspecto, temos de ser um agente promotor da fiscalizao. uma situao bastante delicada. Estamos no mbito de competncia do Ministrio Pblico isso j foi avalizado inclusive pelo Conselho Nacional do Ministrio Pblico mas nossa estrutura ligada a outro rgo. Hoje a gente comea a desdobrar perspectivas diferentes em relao a nossa configurao constitucional. Temos uma situao diversa no pas, com lugares em que o Ministrio Pblico de Contas tem maior ou menor autonomia. O que nos impede de desenvolver ou de ser tudo que gostaramos de ser ainda um reconhecimento da nossa autonomia administrativa e financeira, que nos daria maior margem para atuar. Temos plena autonomia funcional, mas na cena nacional, a discusso sobre autonomia do Ministrio Pblico de Contas ganha fora. Essa autonomia s acrescentaria numa ao mais efetiva ainda. Temos 20 funcionrios e tivemos 22 mil processos, no ltimo ano, para examinar. Nosso papel tambm encontrar equilbrio entre o papel de interventor e o de pr-atividade. Esse grande desafio do Ministrio Pblico de Contas.
Ento o MP de Contas tem como atuar por conta prpria?
Ns levamos em frente a atividade recursal, ou seja, podemos recorrer de deciso tomada pelo Tribunal de Contas. Mas a atuao por conta prpria, alm dessa funo, algo que vemos pouco. No que tenhamos amarras, mas a configurao constitucional, que no d independncia administrativa e financeira.
E quais so as formas pelas quais o MP de Contas pode atuar ativamente?
Bom, a atividade recursal o feijo com arroz. Mas ns temos alguns exemplos de xito em medidas pr-ativas e queremos incrementa-las. O Ministrio Pblico de Contas fez um levantamento da estrutura de funcionrios das prefeituras e cmaras municipais, para verificar adequao de cargos comissionados, para ver se esto em consonncia com a Constituio. Buscamos esclarecimentos naquelas em que no havia regularizao e ingressamos com uma representao no Tribunal. Esse um exemplo, mas existem outras frentes que a gente vem trabalhando. Mas para fazer esses levantamentos e levar as questes ao tribunal, precisamos de fatos slidos e para que se faa isso, demandamos estruturao.
A sociedade espera respostas dos rgos de fiscalizao das contas pblicas. Como atuar para satisfazer essa necessidade?
O nosso papel sempre reconhecido na medida em que as respostas vo chegando e as mudanas vo sendo observadas. A gente observa que em pases e lugares onde h mais publicidade e acesso aos mecanismos de administrao, h menos corrupo. Acredito que tambm nosso papel dar ao cidado essa possibilidade de acesso, porque a, alm de cobrar, ele vai atuar como grande aliado do controle. O Ministrio Pblico de Contas tem esse papel a desempenhar, para que cada vez mais informaes sejam colocadas disposio, que sejam de fcil compreenso e fidedignas. Dessa maneira, a pessoa pode usar aquilo como meio de cobrana. O Ministrio Pblico de Contas tem papel nisso, que proporcionar e fiscalizar que essa transparncia se solidifique como cultura corriqueira.
Quais so os planos para o cargo de procurador geral do MP de Contas?
Entre as minhas prioridades est equilibrar essa atuao que ns temos de interventor, que importantssima e nos ocupa majoritariamente. Temos dez procuradores e, no ano passado, passaram por aqui cerca de 22 mil processos. Ao lado disso, queremos conseguir intensificar o outro lado da nossa atribuio, que o lado pr-ativo. Os dois papis so importantes. Temos grupos de estudos em reas como cargos comissionados, fiscalizao da legislao ambiental, da acessibilidade, entre outros. A atuao desses grupos pode ser muito importante. A nossa competncia no s examinar a legalidade dos gastos pblicos, mas, sobretudo a legitimidade. Ns queremos isso. No adianta apenas se perguntar quanto o municpio X gastou em uma obra e se isso condizente, mas se essa obra relevante diante de outras situaes prioritrias. Alm de saber se o gasto legal, se ele legtimo.
Fonte: Gazeta do Povo - PR
