O Ministrio Pblico de Pernambuco (MPPE), atravs da Promotoria de Igarassu, ajuizou ao contra o julgamento das contas dos ex-prefeitos de Araoiaba nos anos de 2001, 2004 e 2005, realizado pela Cmara de Vereadores do municpio.
Segundo o MPPE, ao aprovarem as contas, os vereadores no levaram em considerao os pareceres prvios emitidos pelo TCE-PE, que opinavam pela rejeio. Indicando precedentes do Poder Judicirio, a promotora Maria Lizandra de Lira Carvalho disse que, para divergir do parecer prvio emitido pelo Tribunal, necessrio que os vereadores fundamentem a deliberao. O MPPE pede a nulidade do julgamento das trs contas anuais.
Na avaliao do procurador Gustavo Massa, do Ministrio Pblico de Contas, este tipo de ao judicial fundamental para garantir a efetividade do trabalho de auditoria do Tribunal de Contas, que no pode ser desconsiderado pelos vereadores sem a devida fundamentao. O Tribunal inclusive editou em 2013 a Smula 16, para reforar este entendimento: Os vereadores devem se pronunciar expressamente sobre o parecer prvio do TCE-PE, pois inconstitucional norma local que estabelea apreciao do mesmo, por decurso de prazo ou outro procedimento ficto.
Confrontando os documentos apresentados pela Cmara com a documentao apresentada pelo TCE (pareceres prvios) percebe-se claramente que o Poder Legislativo usou uma fundamentao genrica para aprovar as referidas contas, sem se dar ao trabalho de analisar as falhas apontadas pelo Tribunal de Contas, afirma Gustavo Massa, que gerente do Projeto de Combate ao Voto Imotivado, do Tribunal. Este projeto visa acompanhar as deliberaes dos vereadores sobre os pareceres prvios.
Os Tribunais de Contas tm atribuio para julgar as contas dos ordenadores de despesas, mas, em relao aos chefes do Poder Executivo, pela Constituio, os tribunais apenas emitem um parecer prvio, a ser votado pelos parlamentares.
O MPPE deu entrada na ao de nulidade em fevereiro deste ano, na Primeira Vara Cvel de Igarassu, que tem jurisdio na cidade de Araoiaba. A ao judicial est na fase de notificao dos ex-prefeitos e do Municpio. A Cmara de Vereadores de Araoiaba, que realizou os julgamentos, tambm ser citada para responder a ao judicial.
Muitos casos no Serto: A ao abre precedentes para outras cidades do Estado, inclusive no Serto, onde a aprovao por critrios polticos muito comum.
Fonte: Blog Nill Jnior
