Integrantes do Ministrio Pblico de Contas protocolaram uma recomendao ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins nesta ltima quinta-feira, 23, alegando que o procurador geral do Estado, Andr Luiz de Matos no teria os 10 anos mnimos exigidos de atuao na rea jurdica para ser indicado como conselheiro no Tribunal de Contas. Andr foi indicado pelo governador Sandoval Cardoso (SD) para ocupar a vaga dentro do critrio de livre escolha.
Eles alegam que mesmo tendo sido indicado em janeiro de 2008 na procuradoria Geral do Estado, Matos no preencheria o requisito constitucional de mais de 10 anos no exerccio de funo que empregue notrio conhecimento jurdico. Andr Matos informou que exerceu assessoramento jurdico quando era oficial de comunicao do Exrcito Brasileiro no posto de capito, antes mesmo da concluso do seu bacharelado em Direito (que se deu em 1 de outubro de 2007) e inscrio na OAB (em 14 de dezembro de 2007).
No documento protocolado no TCE os procuradores alegam que as tarefas desenvolvidas pelo indicado quando ocupante do posto de capito, oficial intermedirio do Exrcito Brasileiro, na rea da comunicao, estritamente tcnica, no constituem o exerccio de funo descrita no inciso III, do 1 do artigo 73 da Constituio federal. A representao judicial do Exrcito Brasileiro feita pela Advocacia Geral da Unio e seu assessoramento interno formado por oficiais do quadro auxiliar com formao especfica, no possuda pelo indicado, inclusive com a exigncia do diploma de bacharel em Direito e declarao de aprovao no exame de ingresso na Ordem dos Advogados do Brasil, alegam no documento.
Tal dvida sustentada pelo MPC j resultou na instaurao de um procedimento preparatrio buscando elucidar o questionamento ou resultar no ingresso de uma ao civil pblica.
O documento assinado pelos procuradores de contas Jos Roberto Torres Gomes, Marcos Antnio da Silva Modes e Alberto Servilha e pede que o TCE se abstenha de prover e realizar sesso plenria para dar posse no cargo de conselheiro antes do trmino do procedimento preparatrio instaurado pelo Ministrio Pblico Estadual para verificar se Andr Matos detentor de todos os requisitos constitucionais para o cargo, notadamente mais de dez anos de exerccio da funo ou de efetiva atividade profissional que exija os notrios conhecimentos jurdicos, contbeis, econmicos e financeiros ou de administrao pblica.
Dvida
A indicao de Andr Matos j tramita na Assembleia Legislativa do Tocantins onde foi formada uma comisso temporria especial composta pelos deputados Stalin Bucar (SD), Jorge Frederico, Carlo da Saneatins (PSDB), Eli Borges (Pros) e Jos Roberto Forzani (PT). Matos inclusive j compareceu para uma sabatina na comisso onde foi questionado sobre o tempo de atuao na rea.
O deputado Jos Roberto frisou que a dvida paira sobre este questionamento. Teve a oitiva, questionamos ele sobre isso e ele alegou que atuou l no Exrcito nessa rea mas estamos na expectativa que a procuradoria apresente o parecer sobre essa questo. O fato que ficou a dvida sobre isso, admitiu o parlamentar da oposio.
O assunto voltar a ser discutido na prxima semana na Assembleia Legislativa quando deve entrar em votao a indicao do procurador.
Fonte: Conexaoto
