Com o objetivo de ampliar a participao da sociedade civil e tornar mais transparente o processo de escolha dos membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), foi lanada na noite desta tera-feira (3), na Assembleia Legislativa, a campanha Conselheiro Cidado por um Tribunal da Contas da Sociedade Catarinense. Capitaneada por entidades ligadas aos servidores do TCE e do Ministrio Pblico junto ao Tribunal de Contas, a iniciativa conta com apoio de 70 instituies, desde conselhos de classe, sindicatos patronais, de trabalhadores e movimentos sociais.
Durante o lanamento da campanha, ocorreu a apresentao do Projeto de Lei Complementar (PLC) 16/2014, de autoria dos deputados Sargento Amauri Soares (PSOL) e Dirceu Dresch (PT), que normatiza o processo de escolha dos conselheiros. A proposta, protocolizada na semana passada, aguarda a designao de um relator na Comisso de Constituio e Justia (CCJ).
O TCE-SC responsvel pela fiscalizao das contas dos rgos pblicos estaduais e municipais em Santa Catarina. composto por sete conselheiros, sendo quatro escolhidos pela Assembleia Legislativa, um de livre escolha do governador e dois do Poder Executivo.
Sidnei Silva, vice-presidente do Sindicato dos Auditores Internos do Tribunal de Contas de Santa Catarina (Sindicontas/SC), uma das entidades que encabea a campanha, explica que o objetivo permitir que qualquer cidado que rena as condies exigidas pela Constituio Federal e pela Estadual para se candidatar ao cargo de conselheiro possa participar do processo.
Hoje a escolha baseada em arranjos polticos, em acertos partidrios, que no atendem ao interesse pblico. Queremos apenas que se cumpra o que se diz na Constituio, disse. So necessrias mais transparncia e participao popular. Dos atuais sete conselheiros de Santa Catarina, seis so ex-polticos, completou.
Para o presidente da Associao Nacional dos Procuradores do Ministrio Pblico de Contas (Ampcon), Diogo Ringerberg, a atual forma de escolha dos conselheiros pode comprometer a atuao do TCE. O Tribunal de Contas zela pelo dinheiro pblico, pelo dinheiro que vem dos impostos que pagamos. Da forma como escolhido, o conselheiro pode estar impedido de atuar de forma independente por conta das foras poltico-partidrias que atuaram para sua nomeao, destacou. O procurador cita uma pesquisa do Instituto Ethos, de So Paulo, que apontou falta de independncia e de eficcia no controle de trabalho do gasto pblico pelos tribunais de conta em todo o pas.
Durante o lanamento da campanha, as entidades participantes tambm solicitaram que a Assembleia Legislativa, responsvel pela escolha do prximo conselheiro do TCE, d ampla publicidade quando da abertura da vaga no tribunal e conceda prazo suficiente para que qualquer cidado possa se candidatar. Conforme a Constituio, podem participar pessoas que tenham entre 36 e 65 anos, reputao ilibada e idoneidade moral, alm de conhecimento nas reas de administrao, contabilidade, direito ou economia.
Legislao
O deputado Sargento Amauri Soares (PSOL) explicou que o PLC de sua autoria visa normatizar a escolha dos conselheiros, de tal forma que esse processo seja o mais tcnico possvel, com menos ingerncia poltica e maior participao da sociedade. Isso permitir que qualquer cidado que rena as condies exigidas pela Constituio para ser conselheiro, seja ele deputado ou sindicalista, possa participar desse processo. Certamente, teremos uma iseno maior nos julgamentos das contas pblicas, afirma o deputado.
O PLC estabelece como condio para o candidato a conselheiro estar h pelo menos trs anos desfiliado de partido poltico e sem ocupar cargo prprio de agente poltico, eletivo ou no. O projeto tambm estabelece um prazo maior para a apresentao das candidaturas.
Ns queremos normatizar algo que importante para a sociedade catarinense, afirma o deputado Dirceu Dresch, que tambm assina o PLC. Infelizmente hoje no h a participao da sociedade na escolha dos conselheiros. Ocorre, sim, influncia poltica, o que influencia negativamente o trabalho dos tribunais de contas.
Fonte: Rdio Cruz de Malta
