A prestao de servios sem a celebrao de um contrato suspensa e anulada pelo TCE - pode levar aos bloqueios dos bens do ex-diretor presidente do DER/AL, Marcos Antonio Cavalcante Vital, e de uma empresa contratada para gerir a fiscalizao eletrnica nas rodovias em Alagoas. A solicitao foi requerida pelo Ministrio Pblico de Contas (MPC) ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL).
Segundo informaes repassadas imprensa pelo MPC, os danos provocados aos cofres pblicos foi de R$ 3.262.177,37. O valor foi repassado pelo DER a uma empresa sem que existisse sequer contrato para tal finalidade, alm de no ter sido comprovada a efetiva prestao dos servios pagos, trecho da nota a imprensa.
A licitao j havia sido suspensa e anulada pelo TCE. O relator do processo o conselheiro Otvio Lessa. Segundo informaes da assessoria do MPC, por diversas irregularidades, entre elas a falta de um projeto bsico, estudo tcnico exigido pela resoluo do Conselho Nacional de Trnsito (Contran), ausncia de oramento que justificasse os valores apresentados e outros.
Por outro lado, o MP de Contas constatou tambm que nos processos de pagamento no havia a comprovao de que os servios teriam sido efetivamente prestados ao DER, como exige o art. 73 da Lei de Licitaes, o que indica grave dano ao errio, pois, alm da falta de qualquer contrato que respaldasse tais pagamentos, eles ocorriam sem que houvesse prova da contraprestao por parte da empresa beneficiria (sic), trecho da nota do MPC postada nas redes sociais.
O Ministrio Pblico Estadual foi acionado para apurar a possvel improbidade administrativa e o crime contra as licitaes pblicas, e, no mesmo processo o MP de Contas pede tambm a aplicao de multa ao atual Presidente do DER, Sr. Joo Tude Maciel, que deixou de prestar as informaes e documentos pblicos requisitados pelo MP de Contas, destacou a nota do MPC.
Fonte: Alagoas 24 hs - AL
