Na sesso ordinria desta quinta-feira, dia 22 de janeiro de 2015, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou ao Governo do Distrito Federal (GDF) que apresente uma soluo para o pagamento dos servidores.
Pela proposta do governo, 70% dos servidores recebero integralmente os vencimentos at o quinto dia til do ms. Apenas os que ganham mais de R$ 9 mil lquidos recebero o restante posteriormente. A ideia adotar o cronograma at que as finanas sejam normalizadas. O calendrio no vlido para funcionrios das reas de segurana, que recebem pelo Fundo Constitucional. As datas foram definidas de acordo com a previso de fluxo de caixa do governo.
O Ministrio Pblico de Contas, atravs da procuradora Cludia Fernanda de Oliveira Pereira, entrou com uma representao, com um pedido de liminar, para que o Executivo deixe de fazer a mudana. No entender do rgo, a alterao ilegal e fere princpios constitucionais. O caso da relatoria do conselheiro Manoel de Andrade.
O prazo concedido ao GDF at 26 de janeiro. Na anlise do Processo 668/2015, que trata da Representao do Ministrio Pblico de Contas contra o parcelamento e adiamento de salrios, o corpo tcnico do TCDF afirma que o fracionamento afronta a legislao vigente, pois h uma determinao legal para a quitao da folha de pagamento do servidor ativo e inativo at o quinto dia til do ms subsequente. E, levando em conta esse calendrio, o TCDF vai emitir um posicionamento sobre a questo antes do dia 05 de fevereiro.
Fonte: TCDF e MPC-DF
