Por maioria, o Plen�rio do Conselho Nacional do Minist�rio P�blico (CNMP) seguiu o voto do conselheiro relator Leonardo Farias, pela elabora��o de nota t�cnica acerca da proposta de Emenda � Constitui��o 42/2013, que altera os artigos 130 e 130-A, para incluir as unidades do Minist�rio P�blico de Contas e dos seus membros na compet�ncia do CNMP. A decis�o do Conselho ocorreu no dia 28 de janeiro, durante a 2� Sess�o Ordin�ria de 2015.

Embora tenha sido contr�ria � proposta, da forma como apresentada, a maioria do Plen�rio seguiu o voto do conselheiro relator Leonardo Farias no sentido de o CNMP ser favor�vel a uma altera��o do texto constitucional em que o Minist�rio P�blico de Contas seja plena e expressamente integrado ao regime constitucional previsto para o Minist�rio P�blico, em geral, com a sua inclus�o em um dos segmentos previstos no artigo 128 da Constitui��o, inclusive com acr�scimo de par�grafos para explicitar a sua organiza��o, o seu funcionamento e a sua forma de escolha e destitui��o das suas chefias, al�m da previs�o de lei complementar instituindo-lhe um estatuto, em que seja assegurada a sua autonomia funcional, administrativa, or�ament�ria, financeira e disciplinar, sem nenhuma submiss�o ao Tribunal de Contas junto ao qual atue. 

 

A sess�o foi presidida pelo procurador geral da Rep�blica, Rodrigo Janot.

 

Fonte: CNMP