O Minist�rio P�blico de Contas de Roraima (MPC/RR) encaminhou representa��o ao Minist�rio P�blico Estadual (MPE/RR), em raz�o de ind�cios razo�veis de pr�tica de il�cito penal e ato de improbidade administrativa do ex-secret�rio de Estado da Fazenda Sr. Luiz Renato Maciel de Melo. 

As informa��es que subsidiaram a Representa��o n� 001/2015, assinada pelo Procurador de Contas, Bismarck Azevedo, sucederam ap�s a an�lise do Processo n� 0735/2012, da Casa Militar, referente � den�ncia formulada junto ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE/RR), pela empresa Vianna & Consultores Associados Ltda, alusivo ao n�o pagamento da Nota de Empenho n� 13103.0001.12.00110-5.

Ap�s uma analise minuciosa ao Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finan�as (FIPLAN), concernente �s despesas empenhadas, liquidadas, pagas e a pagar, constatou-se v�rios pagamentos realizados entre os meses de novembro e dezembro de 2012, sem a devida observ�ncia da ordem cronol�gica, contrariando o que determina a Lei de Licita��es,                   (8.666/93). 

Oportunizado ao ex-secret�rio o direito de justificar a desobedi�ncia ao pagamento fora da ordem cronol�gica, o mesmo admitiu que n�o existe controle da data de exigibilidade dos cr�ditos no sistema cont�bil utilizado nesta unidade federativa at� o pleno exerc�cio do ano de 2013. Mas que a Secret�ria de Estado da Fazenda de Roraima (SEFAZ/RR) juntamente com o centro de processamento de dados do Estado do Mato Grosso (CEPROMAT), empresa respons�vel pela implementa��o, manuten��o e altera��o de qualquer base de dados do Sistema FIPLAN, ir�o elaborar uma ferramenta que liste, por ordem cronol�gica de entrada das faturas na Secretaria Estadual da Fazenda, as quais estiverem aptas para o cumprimento da �ltima fase da despesa, ou seja, o pagamento.

Segundo Azevedo, �a justificativa cria um entrave burocr�tico totalmente artificial e desnecess�rio para o cumprimento da exig�ncia legal. Trata-se, na realidade, de uma chicana, uma manobra capciosa, no intuito de justificar e manter, por prazo indeterminado, o injustific�vel descumprimento da lei�.

Neste contexto o �rg�o ministerial concluiu que a SEFAZ tem liquidado e pago as notas fiscais a seu crit�rio, � revelia da norma legal existente h� mais de 20 anos, consolidado por meio da  Lei de Licita��es e Contratos datada do ano 1993.

A desobedi�ncia relativa ao n�o pagamento por meio da ordem cronol�gica (art. 5�, Lei 8.666/93), al�m de conter aspectos ilegais e imorais, fatalmente fere de morte um dos pilares da boa administra��o, qual seja, o princ�pio da legalidade, al�m de resultar em astron�micos preju�zos aos cofres p�blicos, uma vez que a administra��o acaba por n�o pagar os pre�os realmente praticados no mercado.

O art. 5� da Lei de Licita��es visa garantir a impessoalidade e isonomia, princ�pios fundamentais da administra��o p�blica (art. 37 da Constitui��o Federal), e na pr�tica, esses princ�pios est�o sendo ignorados pelos respons�veis, que tem se pautado por outros crit�rios e n�o os determinados pela legisla��o, em detrimento ao interesse p�blico.

A Representa��o pede ao MPE, que adote as providencias necess�rias �s a��es penal e civil, concernente a poss�veis pr�ticas de il�cito penal e ato de improbidade administrativa, cuja atribui��o compete aquele Parquet Estadual.

Fonte: ASCOM MPC RR