O Ministrio Pblico de Contas (MPC/RR) encaminhou nesta tera feira, 03, ao Tribunal de Contas de Roraima (TCE/RR), seu posicionamento (Parecer 043/2015), relativo ao Processo de Prestao de Contas n 0018/2015-GERR, o qual investiga a legalidade nas nomeaes da Governadora Suely Campos (PP), cuja relatoria cabe ao Conselheiro Marcus Hollanda.
O MPC opinou pelo reconhecimento da inconstitucionalidade das nomeaes, por atentar contra os princpios da moralidade, razoabilidade administrativas e demais abrigados no art. 37 da Carta Magna 88. Bem como, requereu que sejam enviados cpia do Processo ao Ministrio Pblico do Estado de Roraima (MPE/RR), para que o mesmo promova Reclamao junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Tambm requereu que fossem aplicadas as sanes prevista na Lei Orgnica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima n 066/94, aos jurisdicionados pelo descumprimento do no envio das documentaes e informaes requeridas pelo Conselheiro Relator de acordo com a Deciso Interlocutria.
