O Ministrio Pblico de Contas de Roraima (MPC/RR) expediu nesta sexta-feira (6), Notificao Recomendatria ao Sr. Josu dos Santos Filho, Secretrio de Estado da Justia e da Cidadania de Roraima.
A Recomendao n 001/2015-MPC/RR, determinou a imediata suspenso a todo e qualquer pagamento Empresa M.A. Rodrigues Barros Eireli-PP, referente ao Processo Administrativo n 26101/15-32-SEJUC cujo contrato alcanou aproximadamente a quantia de R$ 9,7 milhes de Reais, sob a justificativa de contratao por meio de Estado de Emergncia.
O rgo Ministerial (MPC) entendeu ser grave a situao identificada considerando a celeridade com que foi assinado o contrato e o alto custo a ser suportado pelos cofres pblicos.
Diante desse fato, foi aberto um Procedimento de Investigao Preliminar (PIP) para apurar possveis irregularidades no Fornecimento de Alimentos preparados pela mencionada Empresa, dentre outros assuntos.
O objetivo do MPC no travar o Estado e sim zelo pela legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficincia, eficcia, efetividade e economicidade, nos atos de gesto da administrao direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e Municpios, bem como garantir o respeito dos Poderes Pblicos e dos servios de relevncia pblica aos direitos assegurados pela Constituio Federal e Constituio do Estado de Roraima
O MPC concedeu o prazo de 10 (dez) dias ao Secretrio para que o mesmo preste informaes se j houve pagamentos realizados at a presente data.
ASCOM-MPC/RR
