Na ltima quinta feira (19), os
membros da 2 Cmara do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE/RR), emitiu
parecer prvio pela REPROVAO DAS CONTAS
DE GESTO DO FUNDO DE MANUTENO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAO BSICA E DE VALORIZAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAO (FUNDEB) da Prefeitura Municipal de Pacaraima,
exerccio 2010.
O MP de Contas, ao analisar os
autos, emitiu parecer pela irregularidade total das Contas, pois foram encontrados
diversos descumprimentos da Lei de
Licitaes e Contratos 8.666,93, bem como afronta a Constituio Federal, as Normas
Brasileiras de Contabilidade Pblica, e tambm, pagamento indevido ao servidor Alcione Loureno Sales com recursos do
Fundeb, entre outras irregularidades.
Diante das irregularidades, os conselheiros decidiram aprovar o
voto da relatora, conselheira Cilene Salomo, o qual determinou ao ex-prefeito Altemir
da Silva Campos e ao ex-secretrio de Finanas Ivanzio Carneiro Rodrigues, a
restituio conjunta conta do Fundeb do valor de R$ 11.678,33, corrigido monetariamente pelos ndices oficias.
Acordaram tambm, que os valores pagos indevidamente ao servidor
Alcione Loureno Sales, violam diretamente o art. 37, XVI, b e XVII da
CF/1988, a qual que configura acumulao ilegal de cargos e tambm de
remuneraes pblicas, pois o mesmo exercia suas funes tanto na administraes
municipal quanto na estadual.
Quanto as Contas anuais do
Prefeito e da Gesto Fiscal, acordaram pela APROVAO COM RESSALVAS, contendo diversas recomendaes ao atual
gestor.
Para o Procurador de Contas, Diogo Novaes Fortes, em seu Parecer, manifestou-se pela REPROVAO TOTAL das Contas de Resultado, Contas de Gesto e Contas
do FUNDEB, referente ao exerccio de 2010, pela afronta a Lei de Licitaes e Contratos 8.666/93; a
Constituio Federal; as Normas Brasileiras de Contabilidade Pblica; a
LC 006/94, TCE/RR; requerendo aplicao de multas aos gestores pela irregularidades praticadas; pela
imputao de dbito dos valores pagos indevidamente a servidor exercendo funo incompatvel pelo acumulo de cargo; e pelo encaminhamento
dos autos ao Ministrio Pblico Estadual e INSS.
