O Ministrio Pblico de Contas (MPC/RR), por intermdio do Procurador Geral de Contas, na ltima Quinta-feira (26), instaurou Procedimento de Investigao Preliminar-PIP 008/2015/1Proc/MPC/RR, para apurar a necessidade da Contratao Emergencial realizada pela Secretaria de Educao e Desporto do Estado de Roraima (SECED), bem como se houve o devido cumprimento dos requisitos legais.
Trata-se do Processo administrativo n 17101.000669/15-07SECED, atravs do qual, a ttulo de emergncia, foram contratadas as empresas COSTA RICA SERVIOS TCNICOS LTDA e DR7 SERVIOS DE OBRAS LTDA pelo valor de R$ 58.962.745,56 milhes de reais, para prestarem de servios de manuteno e reforma predial, com fornecimento de mo de obra e materiais destinados a atender as necessidades da rede estadual de ensino por um perodo de 12 meses.
O vultoso valor pecunirio a sair do cofre pblico estadual (R$ 58.962.745,56 milhes de reais), conforme Extratos de Contratos n 001/2015 e 002/2015, publicado no Dirio Oficial do Estado n 2489, do dia 24.03.15, exige uma atuao imediata do rgo Ministerial de controle.
O MPC requisitou da Secretria de Estado da Educao e Desporto, CPIA integral do Processo Administrativo n 17101.000669/15-07 e, ao Secretrio de Estado da Fazenda, informaes se j houve algum pagamento realizado s empresas referentes ao contrato mencionado.
Aos Secretrios de Estado foi concedido o prazo de 10 (dez) dias para que prestem todas as informaes necessrias.
O objetivo do MPC no travar as aes realizadas pelos rgos do Estado, mas zelar pelos Princpios legais e pela Transparncia nos atos de gesto da administrao direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e Municpios, bem como garantir o respeito dos Poderes Pblicos e dos servios de relevncia pblica aos direitos assegurados pela Constituio Federal e Constituio do Estado de Roraima.
Fonte: Ascom/ MPC/RR
