Na ultima sessão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE/RR), dia (08),  foram julgados os seguintes Processos de Prestação de Contas: 0291/2012-Câmara Municipal de Cantá; 0177/2013-Gabinete do Vice-Prefeito de Boa Vista e 0324/2014-da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Trânsito. Além desses foram apreciados também os processos 0747/2011; 0771/2011 e 0802/2011, todos três referente a Atos de registro de pensão por morte e concessão de aposentadoria a beneficiários e servidores, provenientes do Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista (PRESSEM), sendo considerados legais e aprovados pelos conselheiros.

Na Prestação de Contas da Câmara Municipal de Cantá, exercício de 2012, o Conselheiro Marcus Hollanda Relator do processo junto aos demais Conselheiros da Corte de Contas, (TCE-RR), decidiram pela aprovação da contas como Regulares com Ressalvas, penalizando os responsáveis Sr. Francisco Alves Lima, (Presidente), e Luziane Fernandes de Oliveira, (Contadora), em multa de 20 (vinte) UFERR's devido a ausência de remessa de informação da folha de pagamento por meio do Sistema AFPNet.

Em relação a Prestação de Contas do Gabinete do Vice-Prefeito de Boa Vista à GVPRE, exercício de 2013, sob a responsabilidade do Sr. Marcelo Hipólito Moreira Neto, os conselheiros decidiram pela regularidade da Prestação de Contas do Gabinete do Vice-Prefeito de Boa Vista, com fundamento no art.17,I, da LCE nº 06/94, dando-lhe quitação do art.18 da mesma norma.

 

Sobre a Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Trânsito, exercício de 2013, a mesma foi Aprovada como Regular, pois observou todo o tramite procedimental das normas estabelecidas nesta Corte de Contas.

E ao que se refere ao processo sobre a Tomada de Contas Especial da Prefeitura Municipal de Alto Alegre, foi concedido Vista ao Conselheiro Célio Wanderley.

O Ministério Público de Contas esteve representado pelo Procurador de Contas Dr. Diogo Novaes Fortes

 

ASCOM/MPC/RR-Kelly França.