Na ter�a feira (12), realizou-se a 3� Sess�o Ordin�ria da 1� C�mara do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE/RR), a qual deliberou sobre os Processos de Presta��o de Contas do Cerimonial e Rela��es P�blicas e da Comiss�o Permanente de Licita��o do Estado (CPL), bem como, sobre os registros de atos de concess�o de aposentadoria e de pens�o por morte (IPER), e uma den�ncia da Secretaria de Educa��o e Desporto-SEED. O Minist�rio P�blico de Contas(MPC/RR), esteve representado pelo Procurador de Contas, Paulo Sergio Oliveira de Sousa.

Comiss�o Permanente de Licita��o do Estado-CPL

A Presta��o de Contas referente ao exerc�cio de 2009, de responsabilidade de Valdelice Campina dos Santos (Presidente)  e Ant�nio de Brito Sobrinho (falecido), sob relatoria do conselheiro Manoel Dantas Dias, o colegiado decidiram pelo julgamento das presentes contas Regulares com ressalvas, nos termos do artigo 17, inciso I da Lei Complementar n�. 006/94;  

 Rela��es Publicas e Cerimonial do Governo do Estado de Roraima, 

Quanto a Presta��o de Contas do exerc�cio de 2010, sob a responsabilidade da Sra. Maria de F�tima Oliveira, os conselheiros decidiram pela Regularidade da contas, pois as falhas apresentadas no decorrer dos autos, eram de natureza formal e todas foram justificadas e sanadas pela respons�vel.

 

Secret�ria de Estado da Educa��o, Cultura e Desporto (SEED)

Quanto ao Processo de Denuncia N�:0027/2012 , relativo a poss�veis irregularidades na execu��o do Processo Licitat�rio n� 17101.055224/11, referente ao Preg�o n� 099/2011, o mesmo foi extinto sem resolu��o do m�rito , pela perda do objeto,  em decorr�ncia  da revoga��o do certame licitat�rio antes de contra�da qualquer despesa ou dano ao er�rio, nos termos do artigo 267,VI do CPC.

 

IPER

Quanto ao processo do Instituto de Previd�ncia do Estado de Roraima (IPER) o Colegiado julgou da seguinte forma:

 Ao registro do ato de concess�o de aposentadoria por invalidez permanente da professora Regilda Benjamim Constantino, em raz�o da aus�ncia de documentos necess�rios para aferi��o de sua legalidade, deixou de ser aprovado;

Quanto � concess�o de pens�o vital�cia por morte a Orlando Oliveira Justino e pens�o tempor�ria a Izac dos Santos Justino e Ezequiel dos Santos, respectivamente companheiro e filhos da ex-servidora p�blica estadual Lizeth dos Santos Raposo, obteve seus atos considerados legais, por terem preenchidos todos os requisitos e documentos exigidos por lei.