Na tera feira,14, aconteceu a 5 Sesso Ordinria da 1 Cmara do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE/RR), a qual foi julgado o Processo N 008/2010 que trata da Prestao de Contas do exerccio de 2009 da Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social (SETRABES), Fundo Estadual de Assistncia Social (FEAS) e Fundo Estadual para Criana e o Adolescente (FECA). Sob a responsabilidade da ex-gestora Maria Marluce Pinto.
Sobre a Prestao de Contas do SETRABES, o Ministrio Pblico de Contas(MPC/RR) opinou a favor do parecer do relator Conselheiro Essen Pinheiro, que julgou irregulares as presentes contas. Aplicando tambm multa correspondente a dez UFERs, a ser recolhida aos cofres do Fundo de Modernizao do Tribunal de Contas (FMTCE/RR), em face das irregularidades descritas no contedo do voto, fixando-lhe o prazo de 30 dias, a contar da intimao para comprovar perante o Tribunal o seu recolhimento aos cofres do Fundo de Modernizao do TCE.
Em relao a Prestao de Contas do FECA, o MPC foi a favor da deciso dos Conselheiros, que votaram unanimidade pela deciso do Relator Essen Pinheiro em julgar regulares as contas do FECA. A mesma deciso ocorreu para o Fundo Estadual de Assistncia Social-FEAS que tambm teve sua Prestao de Contas julgada REGULAR.
