Na manh desta quarta feira, 2,aconteceu a 13 Sesso Ordinria do Pleno Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE/RR),que teve como pauta o Recurso ordinrio Prefeitura Municipal de Caracara.
O Recurso Ordinrio feito pela Prefeitura Municipal de Caracara interposto por Enildo Jnior; James Pereira; Jairo Sousa; Adanilson de Arajo; Mislany Figueiredo e Marcos Antnio Novo, contra o teor do Acrdo n 046/2014 - 2 Cmara, preferido quando o julgamento do Processo n 0673/2013, que tratou de denuncia formulada em desfavor dos recorrentes.
Os Conselheiros do TCE junto com o MP de Contas votaram com o Relator Conselheiro Clio Wanderley que considerou procedente a denuncia, uma vez que esto comprovadas as irregularidades apontadas pelos denunciantes. Alm de aplicar multas aos responsveis, a deciso determina a devoluo da quantia de R$ 205.709,57 (Duzentos e cinco mil, setecentos e nove reais e cinquenta e sete centavos) referente ao superfaturamento no contrato de locao de veculos de responsabilidade do Prefeito Enildo Junior e Jairo Sousa, Presidente da CPL e Pregoeiro. Assim como, decidiu pela indisponibilizao dos bens dos acusados.
