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O Ministrio Pblico de Contas de
Roraima (MPC/RR) entrou com representao junto Procuradoria Geral da
Repblica contra o Conselheiro Manoel Dantas Dias, por indcios de prtica de
crime de corrupo passiva ao receber vantagens indevidas em troca de atos
praticados no favorecimento de terceiros.
A Representao foi protocolada
hoje,15, junto Procuradoria da Repblica em Roraima.
Outras representaes do
Ministrio Pblico de Contas dos anos de 2012, resultaram nos inquritos penais
INQ 802, 803, 804, todos em tramitao no Superior Tribunal de Justia (STJ). A
defesa do Conselheiro alegou nos processos falta de legitimidade do Ministrio
Pblico de Contas para produzir as investigaes administrativas, bem como,
elaborar as representaes. Tais alegaes no foram aceitas pela Procuradoria
Geral da Repblica e nem pelo Superior Tribunal de Justia, que entenderam ser
legitima a investigao administrativa contra o conselheiro, bem como, a
legitimidade das representaes.
O INQ 802 de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, da Corte
Especial, trata da apurao de crimes contra lei de
licitaes, formao de quadrilha, entre outros, envolvendo a maquete do prdio
do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE/RR), bem como a festa de
apresentao da maquete fsica e eletrnica. A investigao trata de um fraudulento esquema
implantado pelo ex-presidente, Conselheiro
Manoel Dantas Dias, atravs dos servidores nomeados em cargos
comissionados, com o fito de desviar recursos pblicos no mbito do TCE. Alm
da investigao criminal do STJ, o Ministrio Pblico do Estado de Roraima
ingressou com ao civil pblica sobre o mesmo fato buscando a responsabilizao
por improbidade administrativa do conselheiro e presidente da Casa de Contas
poca, Manoel Dantas Dias, a microempresa Ateli Gilberto Nunes Ltda, e mais
nove pessoas. Conforme a ao, protocolada no dia 20/07 pela Promotoria de
Justia de Defesa do Patrimnio Pblico, a licitao foi forjada, tendo em
conta que havia um acordo prvio entre o TCE e o vencedor do certame, Ateli
Gilberto Nunes Ltda.
O
INQ 803 de Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomo, da Corte Especial, trata
de uma viagem a servio realizada em perodo natalino,
posto que, 24 de dezembro daquele ano, vspera de natal, e, certamente, que
no dia 25 de dezembro de qualquer ano, em qualquer lugar, nenhuma repartio ou
escritrio de qualquer ramo ou Instituio, funcione ou abre suas portas, para
atender ou tratar assunto de qualquer natureza.
O INQ 804 de Relatoria do Ministro Benedito Gonalves, da
corte especial, trata do crime de falsificao ideolgica e contra a ordem
tributria. No processo n 0403/2009, do ITERAIMA, consta
declarao e juntada de documentos comprovando que o Sr. Manoel Dantas Dias
declara que no servidor pblico, da Unio, Estado e Municpio, acostando
documento de participao em sociedade comercial, inaptas. Alm de que o mesmo
declara ser produtor rural, como atividade principal. Nos autos se apura tambm
indcios de venda fictcia envolvendo o Conselheiro e seu filho, Andr Dias.
Nessa nova representao o MPC
pede que seja instaurado mais um inqurito penal contra o conselheiro no STJ
para se apurar as condutas narradas na exordial.
