Na manh desta quarta feira, 11, realizou-se a 16 Sesso Ordinria do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE/RR).
Logo ao inicio da Sesso o Conselheiro Marcus Hollanda e a Conselheira Cilene Salomo, respectivamente pediram vistas dos processos referentes Prestao de Contas da Prefeitura Municipal de Mucaja e Secretaria Municipal de Administrao e Gesto de Pessoas de Boa Vista- SMAG, para analise de recursos.
Sobre o Processo que se trata de consulta protocolada no dia 19.06.2015 no TCE-RR, formulada pelo Prefeito do Municpio de Mucaja, Josu Jesus Paneque Matos, na qual indaga, conforme fl.02:
(...) legal o exerccio da funo de pregoeiro por pessoa sem vinculo efetivo com o Executivo Municipal?
O MP de Contas foi a favor da deciso dos Conselheiros, que decidiram a unanimidade pelo voto do Relator do processo, conselheiro Essen Pinheiro que considerou ser legal o exerccio da funo de pregoeiro por pessoas que no ocupam cargo efetivo no Executivo Municipal. Todavia, as suas atribuies somente podem ser executadas por servidores que integram a sua estrutura administrativa, nos termos do art. 3, IV da Lei 10.520/2002 c/c o art. 84 da Lei 8.666/93.
