MPC recomenda exonerao de diretora administrativa da Codesaima
Ascom MPC
O Ministrio Pblico de Contas do Estado do Estado (MPC/RR), por meio do procurador de Contas, Paulo Srgio Sousa, recomendou ao diretor presidente da Companhia de Desenvolvimento de Roraima - Codesaima, Ccero Batista, a exonerao em no mximo 30 dias, da servidora Neli Abdo Said Rezek de Arajo, ocupante do cargo de diretora administrativa da companhia.
Segundo a recomendao, a referida servidora irm de Nahla Abdo Rezek Halik, assessora da governadoria, lotada na Casa Civil e sogra de Danielle Silva Ribeiro Campos, Secretria de Estado da Representao do Governo de Roraima em Braslia. Considerando que todos exercem funo comissionada na Administrao Pblica direta e indireta do Poder Executivo, configura a prtica de nepotismo, sendo vedado pela smula vinculante n 13 do STF.
No documento recomendatrio, consta que a prtica do nepotismo viola os Princpios da Moralidade, da Impessoalidade e da Eficincia, norteadores da Administrao Pblica, de modo que configura-se como uma prtica repudiada pela prpria Constituio de 1988 (art. 37, caput), no necessitando de lei ordinria para sua vedao.
O diretor da Codesaima tem o prazo de 30 dias para acatar a recomendao e remeter ao MPC/RR, cpia do ato de exonerao da atual diretora administrativa, sob pena de serem adotadas as medidas legais necessrias a fim de assegurar a sua implementao, inclusive atravs do ajuizamento da ao civil pblica de responsabilizao pela prtica de ato de improbidade administrativa e reclamao perante o Supremo Tribunal Federal.
