O Ministrio Pblico de Contas de Roraima (MPC/RR) encaminhou ao Ministrio Pblico do Estado (MPE/RR), representao contra a ex-secretria de educao, Selma Mulinari, por irregularidades na licitao para contratao de empresa prestadora de servios de locao de caminhes, para apoio logstico no transporte de merendar escolar e material didtico-pedaggico s escolas estaduais da capital e interior.
Durante a investigao foi detectado deficincia no projeto bsico, desrespeito legislao no que se refere a proporcionalidade de servidores efetivos para compor a comisso de licitao e restrio competitividade das empresas. Alm disso, na fase de cotao de preos, buscaram estimativa de preos em empresas que no tm como objeto social, o que estava sendo solicitado na licitao.
Em diligncia realizada pelos servidores do MPC, foi constatada que a Distribuidora J.A. Com & Serv. Eireli-me, vencedora da licitao, no funciona no endereo cadastrado como sede da empresa. No local, no h nenhum estabelecimento comercial e sim uma residncia, o que demonstra ser uma empresa de fachada.
As investigaes apontam ainda que a referida empresa foi a nica concorrente no processo licitatrio e se beneficiou das irregularidades, tendo vencido o certame na modalidade prego presencial e escolhida pela ento secretria Selma Mulinari para o contrato no valor de R$ 2.375.599,80, pelo perodo de 12 meses.
Consta ainda que a empresa tem como objetos de constituio, ramos de atuao diversos e distintos como comrcio atacadista de instrumentos e materiais para uso mdico, cirrgico, hospitalar de laboratrios; agncias de viagens; fotocpias; construo de edifcios; servios de engenharia; padaria e confeitaria; recarga de cartuchos e atuao no servio de transporte de passageiros e locao de automveis com motorista, que era o objeto que estava sendo licitado pela SEED.
O fato de constar no contrato social da empresa atuao em quase todos os ramos de comrcio, demonstra indcios de uma empresa montada para atuar em licitaes fraudulentas, disse o Procurador-Geral de Contas do MPC/RR, Paulo Sousa.
Alm disso, foi detectado ausncia de registro de veculos em nome da empresa vencedora da licitao junto ao DETRAN/RR e ao Departamento de Polcia Rodoviria Federal (DPRF), sendo uma obrigao prevista na legislao.
Na representao, o MPC/RR solicita que seja instaurado inqurito civil pblico e posterior ao de improbidade administrativa e criminal contra todos os envolvidos no processo licitatrio que so, alm da ex-secretria de Educao Selma Mulinari, o diretor do Departamento de Convnios, Oramento e Finanas, Carlos Alberto Arajo Sousa, o ento secretrio-adjunto de Gesto do Sistema Educacional/SEED, Jules Rimet de Souza Cruz Soares, do Gerente Especial do Ncleo de Cotao de Preos/SEED, Maionara Ribeiro da Silva, o presidente da CPL, Lucimary Santana Bezerra, os membros da CPL Adriana de Souza Cruz Castro e Rogrio de Oliveira Moraes, do Pregoeiro, Gabriel Sousa de Paula e tambm dos representantes legais da empresa Distribuidora J.A.Com.& Serv. Eirelli - me, Jonata Arajo de Aguiar e Benedito Barreto de Matos Filho.
Na investigao constatamos que todos os envolvidos so suspeitos de integrar uma organizao criminosa, criada para fraudar licitao com o objetivo de desviar recursos pblicos, finalizou Paulo Sousa.
