Ascom MPC/RR

O procurador do Ministério Público de Contas do Estado de Roraima (MPC/RR), Paulo Sousa protocolou, na última quinta-feira, 12, junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/RR), representações em desfavor da governadora Suely Campos, do secretário de fazenda, Kleber Coutinho Josua e do secretário de Planejamento Haroldo Eurico Amora dos Santos, por ocorrência de sucessivas ilegalidades contra a Universidade Estadual de Roraima (UERR).

A ação iniciou após denúncia e posterior abertura de Procedimento Investigatório Preliminar (PIP), onde foram constatadas diversas ilegalidades cometidas pelo Governo do Estado contra a UERR no que tange a sua autonomia orçamentária, financeira e administrativa.

“Verificamos que a Universidade Estadual de Roraima tem sofrido, por parte do Governo do Estado, constantes contingenciamentos em seu orçamento o que, na prática, significa a reiterada subversão do regramento de Direito Administrativo aplicado à administração indireta e malferimento da Constituição Federal”, explicou Paulo Sousa.

Durante a apuração também constatou-se que a Secretaria Estadual de Fazenda (SEFAZ/RR), juntamente com a Secretaria de Planejamento (SEPLAN/RR), adotaram a prática de concessão de cotas trimestrais de empenho, pela qual há um conta-gotas do orçamento da instituição na medida em que, quando superado o valor inicialmente liberado, deve ser solicitado outro valor por meio de expediente totalmente incabível a antecipação de novas cotas. 

“Essa prática configura ingerência administrativa ilícita, pois impede a UERR de acessar seus próprios recursos, situação de flagrante ofensa à Constituição Federal de 88 e de desrespeito às regras que regem a Administração Pública Indireta, que não se vincula hierarquicamente ao Governo do Estado”, revelou o procurador.