PEC 42/2013

PEC 42/2013

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Foi criada nesta quarta feira, 4, a PEC 42 de 2013, cuja ementa altera o artigo 130-A da Constituição Federal, para incluir os Ministérios Públicos de Contas e seus Membros na jurisdição do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP

O líder do PT, senador Wellington Dias foi o autor desta Proposta de Emenda à Constituição, em conjunto com outros 22 senadores, entre eles, Romero Jucá (PMDB-RR), Ângela Portela (PT-RR) e Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR).

O procurador - geral de Contas do Ministério Público de Contas de Roraima, Paulo Sérgio Oliveira de Sousa também esteve presente juntamente  com procuradores de Contas de outros estados.