A Associao Nacional do Ministrio Pblico de Contas AMPCON, entidade representativa dos Procuradores de Contas que atuam perante todos os Tribunais de Contas do Brasil, vm a pblico manifestar o seu repudio em relao a fatos recentes envolvendo a substituio de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Piau (TCE-PI).
A nomeao para o cargo de Conselheira da Senhora Lilian Martins, esposa de Wilson Martins, Governador do Estado do Piau ultrapassa os limites mais evidentes circunscritos pelo princpio da moralidade administrativa, caracterizando possivelmente ato de nepotismo.
A estratgia flagrantemente inconstitucional de delegar aquela nomeao para o Poder Legislativo do Estado do Piau, quando deveria ser realizada pelo Sr. Governador, apenas refora a percepo de que a conduta de uma parte dos Poderes constitudos do Piau tem exatamente a pretenso de contornar as regras vigentes impostas pela Constituio Federal que norteiam a composio de todos os Tribunais de Contas brasileiros (art. 75), tentando ofuscar assim o liame de parentesco entre o Sr. Governador do Estado e a Conselheira nomeada.
O ato de nomeao da Senhora Lilian Martins, alm de inconstitucional, traduz inaceitvel prtica de cunho patrimonialista, que deve ser expurgada do Estado brasileiro, vez que no coaduna com o Estado de Direito e com os valores republicanos que imantam atualmente a sociedade brasileira.
A AMPCON adotar as medidas que estiverem ao seu alcance para o questionamento administrativo e judicial desta nomeao.
